Vereadores aprovam Projeto de Lei do Executivo que altera Lei que institui parcela autônoma remuneratória a servidores públicos municipais

Vereadores aprovaram, por unanimidade nesta segunda, 04, o Projeto de Lei Legislativo, no qual altera a Lei de número 5.620/2014, que institui parcela autônoma remuneratória aos servidores públicos municipais, concedendo o benefício pela média das respectivas categorias funcionais.

A vinda do Projeto para votação na Câmara Municipal teve a grande participação do vereador Claudemir de Araújo que intermediou as negociações entre os vereadores, Sindicato e o Executivo através do prefeito e secretários municipais para que a reivindicação dos servidores, que já vem há alguns anos se tornasse realidade.

Com a alteração o texto fica da seguinte forma:

“Os servidores que se enquadram no citado no caput deste Artigo, que ingressarem no serviço público municipal após a data da promulgação da presente Lei, farão jus ao recebimento da parcela autônoma no valor equivalente à média dos valores pagos aos demais servidores da mesma categoria”.

Justificativa do Executivo:

“Tal providência objetiva corrigir omissão na Lei Municipal, que não previu a possibilidade de concessão da Parcela Autônoma para servidores que exerciam originalmente as funções de operadores de máquina, motoristas de caminhão, mecânicos e motoristas de transporte escolar que, na época prevista para o cálculo da media das horas prestadas, estavam em licença de saúde, em licença para tratamento de interesse particular, ou desempenhando atividades diversas por interesse da Administração e, consequentemente, não receberam a parcela autônoma pelo fato não possuírem média de horas”.

Destaca que o Projeto visa corrigir a injustiça existente pela diferenciação remuneratória entre servidores que realizam mesmas funções e tarefas, mas também estimular a meritocracia, expandindo o pagamento

da parcela autônoma aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Norma Legal, bem como aos demais servidores que executam as atividades com horas máquinas pesadas, hora caminhão, hora equipamento, hora mecânico e hora transporte escolar, sendo efetuado o cálculo sobre a média dos valores pagos aos demais servidores que hoje recebem benefício.

Na Tribuna da Casa, Araújo destacou a aprovação do Projeto de Lei como um excelente presente de Natal aos servidores.