O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto segue agora para promulgação.
A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. As novas regras valerão para profissionais vinculados tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto aos regimes próprios.
A PEC também prevê assistência financeira da União para ajudar estados e municípios a compensar o aumento dos custos previdenciários. Segundo o governo federal, a medida poderá gerar um impacto anual de cerca de R$ 3 bilhões nas contas públicas.
O governo federal por sua vez, estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a PEC que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta não apresenta fonte de compensação para o impacto fiscal, o que, na avaliação do governo, contraria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o ministro Dario Durigan, a medida poderá gerar um impacto entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Apesar da oposição do governo, a PEC foi aprovada pelo Senado e estabelece aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.
