Grupo de RH da ACCIE traz para o debate a Lei Geral de Proteção de Dados
Evento com especialistas foi realizado na Polo de Cultura
O Grupo de RH da ACCIE – Atitude Ativa, em parceria com o Grupo de Profissionais de Tecnologia da Informação – NeTIworking, promoveu, na noite de sexta-feira, 28, no Polo de Cultura, evento com foco em “Sua empresa está preparada para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados?”.
Desde agosto do ano passado, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que possuem dispositivo legal específico sobre proteção de dados. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a versão brasileira do General Data Protection Regulation, mais difundido pela sigla GDPR. Assim como a GDPR direciona as obrigações das empresas que trabalham com dados pessoais dos residentes nos países membros da União Europeia e da Área Econômica Europeia, a LGPD determina as atividades das empresas que lidam com os dados privados daqueles que residem no Brasil. A lei entrará em vigor em agosto de 2020 e será aplicada em qualquer empresa que tenha negócios no Brasil, assentindo o consentimento dos usuários na coleta de dados pessoais, permitindo ainda que o usuário retifique, cancele ou até mesmo solicite a exclusão dos dados. A lei regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tendo como um de seus fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
O evento contou com palestras do Diretor Comercial da empresa Integrasul, Marcelo Pacheco, que falou sobre “Impactos e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados”; e das representantes da Empresa Abreu Fattori Advogacia, Andrea Fattori e Lisandra Sthephanou, que abordou “Compliance Jurídico Empresarial à Lei Geral de Proteção de Dados”.
Segundo os palestrantes, em 2020, entra definitivamente em vigor a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados. A nova norma possui como objetivo garantir maior proteção com os dados dos cidadãos brasileiros. Segundo eles, todas as empresas que tiverem negócios no Brasil e coletarem dados pessoais, deverão adotar medidas para prevenir riscos de vazamento ou violação e informar de maneira clara o que fazem com esses dados. Se forem comprovados vazamentos, a empresa poderá sofrer advertências e multas que podem chegar até 50 milhões (ou 2% do faturamento anual).
Para a sua realização, os organizadores contaram com apoio da ACCIE, Prefeitura de Erechim, Integrasul (empresa de tecnologia provedora de serviços de segurança da informação de Caxias do Sul); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Erechim; e Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) – Delegacia Regional de Erechim.
