Aprovado projeto de lei que possibilita pagamento a empresas com contratos para prestação de serviços continuados no município
Na última segunda-feira (6), durante a realização da 21ª sessão ordinária do Poder Legislativo em 2020, os parlamentares aprovaram por unanimidade um projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ayub (MDB) e subscrito por outros dez edis. A iniciativa diz respeito à possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública de Erechim durante a vigência do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
“Muitos prestadores de serviços que mantêm contratos com a Prefeitura estão falindo e fechando suas portas, pois o gestor público, sem a devida norma que o possibilite a fazer os pagamentos, deixa de fazê-los por receio de ser responsabilizado por eventual apontamento de alguma impropriedade”, explica Ayub, ressaltando que, passada a pandemia, há o risco de nenhuma empresa poder realizar o serviço solicitado pelo poder público, já que as condições financeiras não são as ideais.
O vereador destaca, também, que esta norma já é lei no Paraná, e está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. “Este projeto será de grande valia, diante das dificuldades que o ente público, os gestores e as empresas em questão estão enfrentando durante este período de grave crise gerada pela pandemia pela qual o mundo está passando”, resforça. Após a aprovação no plenário, o projeto de lei depende agora da sanção do prefeito.
