O IPTU e a terceirização de responsabilidades
O Imposto Predial e Territorial Urbano “IPTU” de competência dos Municípios, para efeitos de arrecadação e fiscalização, vem gerando discussões acaloradas, na maioria deles. Um exemplo que estamos presenciando é Porto Alegre onde um projeto de lei do executivo foi rejeitado pelo legislativo e que, agora, outro projeto de lei retorna, para nova análise pelo legislativo. Está havendo um grande debate com toda a sociedade da capital. Aumentar impostos, especialmente, nos momentos atuais é sempre difícil e, geralmente, incompreendido, além do grande desgaste político.
No caso do Município de Erechim, no ano de 2013 e, por força de lei municipal, houve a atualização da planta de valores, o que nada mais significa colocar os valores reais sobre cada terreno. Como, havia mais de 20 anos que não se realizava tal atualização, por inércia nesta área, das administrações anteriores, os percentuais de reajuste dos terrenos chegaram, em alguns casos, em até 500%. É evidente e óbvio que não se pode praticar percentuais de reajuste tão elevados de uma única vês, até pelo fato de ter sido o poder público que demorou muitos anos para corrigir tais distorções. Assim, administração anterior (governo Polis), atualizou a planta de valores, mesmo com desgastes políticos, porém de forma responsável aplicou percentuais de aumentos no IPTU, tidos como razoáveis que não fossem confiscatórios e que atendesse a capacidade contributiva de cada contribuinte. A lei oriunda da administração anterior (governo Polis) indicava, a partir deste ano de 2018, aumentos de 5%, para aqueles terrenos que ainda não haviam atingido seu valor venal. Desta forma, neste ano de 2018, ninguém receberia seu IPTU, com acréscimo superior a 7,8% (2,8% corrigidos por decreto e, eventualmente, para outros, mais 5% da legislação anterior).
O que fez o prefeito municipal atual (governo Schmidt)? Remeteu projeto de lei, em setembro de 2017, para o legislativo, que resultou na Lei Municipal n° 6.359 de 19 de setembro de 2017, retirando o escalonamento que vinha desde o ano de 2014 e, como consequência, aumentou, de uma só vez, o IPTU, em percentuais que ultrapassam os 400%. Não fosse somente isto, aumentar de forma desarrazoada os valores do IPTU, para milhares de contribuintes, também não houve na época (setembro/2017) quaisquer discussões a respeito do tema que, certamente, geraria muitas discussões, demonstrando que os nobres vereadores e, especialmente os da base do governo Schmidt, não sabiam o que estavam votando, Os vereadores foram enganados, tanto é que votaram um projeto de lei de iniciativa dos vereadores, para corrigir as anomalias no IPTU, onde sua aprovação foi por unanimidade. Os vereadores da base do governo Schmidt, estão constrangidos com tal situação. Importante é que nossos representantes, no legislativo, estão trabalhando para encontrar soluções para o exagerado e inconsequente aumento do IPTU, a partir deste ano de 2018 e que está gerando grandes descontentamentos aos contribuintes.
Poderia o governo Schmidt, se quisesse, mas não quis, ter resolvido a situação, com o envio imediato de um projeto de lei ao legislativo, retornando à situação anterior, isto é, manter a legislação como estava, que fora legislado no governo anterior. Este ato, não representaria renuncia de receita. No entanto preferiu o governo Schmidt, silenciar, ficar inerte e paralisado e, apenas observando o clamor popular, sem tomar qualquer medida que regulasse a catastrófica situação criada por ele mesmo. Se limitou a dizer que corrigiria a situação, mas somente para o exercício de 2019.
Leio, na imprensa, que o executivo municipal, mandou projeto de lei ao legislativo propondo, para os contribuintes que possuam mais de um terreno, a redução das alíquotas do IPTU, de 2,5% para 1,5%. É válido, mas ainda está muito distante do que precisa ser legislado. Com a base de cálculo do IPTU, tendo o valor real dos terrenos, a alíquota de 1,5%, continuará, demasiadamente, elevada. O ideal é que seja reduzido para 1%. Mesmo com este projeto de lei, o exagero no aumento do IPTU irá continuar, especialmente, para aqueles que possuem somente um terreno e, anotem, ano que vem ao receberem seus documentos para pagar o imposto terão nova desagradável surpresa. Estou alertando.
Mas qual seria a razão deste colaborador estar falando sobre este tema, que lhe traz desgastes e outros transtornos e que não depende disto? Enquanto o executivo municipal propõe projetos de lei; o legislativo municipal os aprecia, nós cidadãos estamos representados por eles (prefeito e vereadores). Até aí, tudo está correto. A discordância é quando o prefeito municipal senhor Schmidt e seu secretário da Fazenda pretendem terceirizar suas responsabilidades e equívocos, se é que eles entendem assim, ao dizer que os exagerados aumentos do IPTU, são obra do governo anterior (governo Polis). Isto é faltar com a verdade com a sociedade e, especialmente com os contribuintes do IPTU que foram atingidos pelos exagerados aumentos, neste ano de 2018.
Todo contribuinte do IPTU que recebeu seu documento para pagar o imposto e que apresenta percentual de aumento, acima de 5%, neste ano de 2018, é fruto de iniciativa do governo Schmidt. Assim, que cada governo municipal assuma seus acertos e, eventualmente, seus equívocos. Em reiteradas oportunidades o governo Schmidt, pretendeu atribuir responsabilidade à administração anterior para a situação ocorrida nos valores do IPTU, neste ano de 2018, tanto é que emitiu nota oficial em meados do mês de abril passado, dizendo que em dois anos de governo somente teria reajustado os valores do IPTU, em apenas 2,8%. Falta com a verdade. Na mesma nota oficial o governo Schmidt diz que os exagerados aumentos ocorridos no IPTU, neste ano de 2018, são frutos de lei de iniciativa do governo Polis. Falta com a verdade. O governo Schmidt faria melhor, se assumisse seus atos, isto é: (a) diz que se equivocou e corrija seus erros, porém já perdeu tempo, ou; (b) diz que vê como normal aumentar o IPTU em mais de 400%, de uma só vez. Agora, pretender atribuir responsabilidades aos outros pelos seus atos, não é crível.
Por fim, penso o nosso prefeito municipal senhor Schmidt não foi o suficientemente orientado pelos seus auxiliares, quando da proposição do projeto de lei que originou a fatídica Lei Municipal n° 6.359/2017 que ocasionou toda a lambança. O prefeito não tem obrigação de saber de todos os temas que envolvem uma administração municipal, tem sim, a dever de se assessorar bem, o que não ocorre na fazenda municipal, pelos estragos que cometeram.
No mais, a legislação do IPTU, no município de Erechim pode e deve ser aperfeiçoada. No momento em que se passa a considerar o valor real de cada terreno, para efeitos de base de cálculo do IPTU necessário e urgente realizar a equalização das alíquotas, isto é, propor projetos de Leis onde as alíquotas para terrenos, seja em percentual único, mesmo que o proprietário tenha mais de um terreno. Esta alíquota, ao meu ver ficaria em percentuais razoáveis se fosse de 1% (um por cento), como já me referi. Já para os terrenos com construções (prédios, apartamentos e outras), uma alíquota de 0,4% (zero vírgula quatro por cento), também se apresentaria como razoável. Ainda, pode e deve o prefeito municipal, conjuntamente, com as equalizações de alíquotas, propor nova planta de valores, o que certamente haveria uma redução linear em torno de 20%, no valor venal de cada imóvel.
Vejam que o prefeito municipal tem muito de bom para propor à sociedade, aperfeiçoando sempre e sempre as leis tributárias, aí sim estará praticando aqueles princípios constitucionais, da razoabilidade; da capacidade contributiva e; do não confisco.
Aumentar os valores do IPTU em percentuais que chegam a 400%, nunca foi e nunca será praticar justiça tributária, como reiteradamente tem dito o prefeito senhor Schmidt e seu secretário da fazenda.
Meu compromisso e interesse é com a efetiva realidade dos fatos e esclarecer a sociedade e contribuintes do IPTU, nesta área tributária, onde detenho algum domínio. Falo com conhecimento de causa. A exemplo de Erechim, na administração anterior, também orientei outros municípios da região do Alto Uruguai e mesmo fora, para produzir legislações coerentes e razoáveis sobre este tema de correção de planta de valores, para efeitos de cobrança do IPTU. É necessário prudência e conhecimento.
Enfim, as administrações tributarias, tanto municipais como estaduais, de a muito tempo não comportam amadorismos. Necessário que um prefeito se assessore de pessoas capazes nesta área que é tão complexa e sensível. O amadorismo no comando da Secretaria Municipal da Fazenda é que ocasionou toda essa “lambança” no IPTU do nosso município. Nunca é tarde, para acertar. É somente agir.
Por Valdecir Moschetta
