Vereador Claudemir de Araújo debate aplicação da Lei 7.552/2025 com o Procon
O vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) recebeu, na quarta-feira (12), a visita da diretora do Procon Erechim, Roseli Batistti, e do chefe de setor, Jean Monteiro.
Na pauta do encontro, esteve a Lei 7.552/2025, de autoria do parlamentar, que foi aprovada em fevereiro pelo Legislativo e já sancionada pelo prefeito de Erechim, Paulo Polis. A lei obriga as operadoras de telefonia, internet e TV a cabo a agendarem os atendimentos domiciliares com horário marcado, a ser escolhido pelos clientes.
Na oportunidade, Araújo explicou que as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a notificação pelo Poder Executivo e a multa de 1.000 URM (Unidade de Referência Municipal).
Para que a legislação tenha efeito e traga resultados positivos para a população, os representantes do Procon irão oficiar todas as operadoras desses segmentos, informando que a norma já está em vigor.
Por: Ascom Câmara de Vereadores de Erechim
