Congresso tem seis projetos para aumentar pena por porte de drogas em oposição a votos no STF
Pela legislação atual, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas…