Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos a 18 e agora seguirá para análise de uma…