A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos a 18 e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
Se aprovada em todas as etapas, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio, poderão responder criminalmente na Justiça comum e cumprir penas previstas no Código Penal. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta enfrenta divergências entre parlamentares. Defensores argumentam que a medida aumenta a responsabilização por crimes graves, enquanto críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá a criminalidade juvenil e pode aumentar a reincidência. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade da PEC, sem discutir seu mérito.
O tema ganhou força nos últimos meses após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes e integra uma pauta defendida por lideranças da oposição, que pretendem ampliar o debate sobre segurança pública no país.
