STF proíbe aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados
Proibição, no entanto, não é válida para o próprio Supremo Tribunal Federal
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares.
O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda de cargo, e não um afastamento remunerado. No entanto, instituições de justiça continuaram concedendo a aposentadoria compulsória como pena para condutas graves.
Na decisão, o ministro também mandou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja oficiado para que, caso considere necessário, regulamente o sistema de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário para adequá-lo ao novo texto da Constituição e esclarecer que a perda do cargo será a punição mais severa a ser aplicada.
Agora, com a decisão de Dino, a perda do cargo deve ser o cenário mais provável ao ministro em caso de condenação.
