Projeto que regulamenta o processo administrativo em Erechim é aprovado

Na última segunda-feira, durante a 10ª sessão ordinária do Poder Legislativo erechinense em 2019, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Renan Soccol (PSDB), que regulamenta o processo administrativo no município.

Segundo o parlamentar, a Constituição Federal estabelece que a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. “É de extrema importância que o município viabilize a garantia contida neste princípio, proporcionando a resolução de demandas em um prazo adequado”, avalia Soccol, enfatizando a necessidade de que haja um pleno equilíbrio na relação administrado-administração.

Outro ponto importante, conforme explica o autor do projeto, diz respeito à necessidade de, mesmo em prazos mais ágeis, realizar um trabalho qualificado por parte dos agentes públicos. “A ideia é conferir ao processo administrativo um prazo razoável de duração, sempre proporcionando ao agente público a realização de um serviço bem fundamentado, ao mesmo tempo em que garante ao cidadão uma análise e apreciação de seu pedido”, afirma o vereador.

Soccol completa observando que a intenção de apresentar este projeto, baseado na Lei Federal nº 9.784/1999, é preencher uma lacuna existente na legislação municipal, no que se refere ao processo administrativo. “Buscamos conferir uma maior celeridade, transparência, previsibilidade e impessoalidade nos atos da Administração Pública”, resume.