A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define regras e controles sobre o uso de dados pessoais do cidadão brasileiro. Todos os negócios, independente da área de atuação, precisam tratar os dados de pessoas físicas que transitam nas empresas/entidades com cuidado, além de aprimorar medidas de segurança e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento desses dados.
Por isso, a Prefeitura de Erechim, foi uma das pioneiras no Rio Grande do Sul, em iniciar a implantação, conforme Lei 13.709/2018. “Esse é um processo que visa dar mais segurança aos nossos contribuintes e também aos nossos servidores. Tirando dúvidas, alinhando processos, entre outras rotinas de trabalho”, explica o secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos. Saiba mais abaixo:
O que é dado pessoal?
De acordo com a LGPD, é toda a informação relacionada à pessoa física identificada diretamente (como nome, RG, CPF, estado civil, etc.) ou identificável (ex: placa do carro, em que podemos chegar à pessoa cruzando outros dados).
Os dados pessoais de crianças e adolescentes e dados sensíveis (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa) precisam de blindagem adicional.
O que NÃO é dado pessoal?
Não é considerado dado pessoal e não incidirá a LGPD nos casos de:
– Quando uma pessoa física utiliza dado de outra pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos (ex: festa de aniversário em seu apartamento, em condomínio que não possui contratação de empresa de portaria).
– Quando o dado da pessoa física é utilizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
– Quando o dado pessoal é utilizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de crimes.
O que é dado sensível?
O dado pessoal sensível é a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Quais os direitos do titular dos dados pessoais?
Alguns exemplos:
– Questionar a empresa/órgão público sobre possui seus dados pessoais em seu banco de dados;
– Pedir acesso aos dados pessoais que se encontram na entidade;
– Solicitar à empresa/órgão público a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Questionar a entidade para saber exatamente com quem seus dados estão sendo compartilhados.
CUIDADOS com os dados pessoais no trabalho
- Colete apenas os dados que serão utilizados.
- Tenha conhecimentos das Políticas que se refiram a dados pessoais da Prefeitura.
- Evite a cópia de arquivos com dados pessoais que são tratados pela Prefeitura de Erechim para dispositivos de armazenamento externo (pendrive, HD).
- Não deixe sobre a mesa de trabalho suas senhas ou documentos contendo dados de pessoas físicas. Utilize pastas opacas para transportar e gavetas com chaves para a guarda desses documentos.
- Não compartilhe sua senha. Ela é pessoal, intransferível e está sob a sua responsabilidade. Evite senhas fáceis, como nomes, datas de aniversário, número de telefone, etc.
- Bloqueie a tela de seu computador sempre que se ausentar da sua estação de trabalho. Ex: idas ao toalete, cafezinho, conversar com o colega, etc.
- Ao abrir e-mails, tome cuidado: não abra e-mails de desconhecidos e não baixe arquivos duvidosos. Se estiver em dúvida, apague-os.
- Caso tenha dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados da Secretaria de Planejamento.
