Prefeitura de Erechim cria programa ‘Moradia Legal’
Na última semana, o prefeito de Erechim, Paulo Polis, o secretário de Gestão e Governança, Edgar Marmentini e a secretária de Administração, Izabel Ribeiro estiveram reunidos no Salão Nobre com as equipes técnicas da Procuradoria Geral do Município, da Coordenadoria de Habitação e da Secretaria Municipal da Fazenda para definir ações referentes a Lei Municipal Nº 6.993/2021 que autoriza o Poder Executivo a fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais. Com isso, a Prefeitura de Erechim vai criar o programa ‘Moradia Legal’.
Durante o mês de fevereiro os atendimentos do programa serão estruturados e a previsão é que os trabalhos iniciem no mês de março. Estima-se que mais de mil famílias estejam inadimplentes, de processos como reformas, ampliações, construções e aquisição de terrenos que foram feitos diretamente com a Prefeitura de Erechim.
Com a nova lei, a população poderá solicitar remissão ou reparcelamento, entregando toda documentação que comprove a vulnerabilidade social e econômica. O reparcelamento foi ampliado de 180 para 240 vezes, além da diminuição da parcela. O prazo de inadimplência passou de três para seis parcelas. A quitação do saldo devedor será de 50%. Além disso, a nova lei também prevê que os sucessores terão direito de regularizar o imóvel e remissão para idosos com renda per capita de um salário mínimo nacional.
A não regularização da situação com o município pode levar a ação judicial para retomada do imóvel.
