Prefeitura atualiza IPTU 2018 por decreto
O ano de 2018 começa mais ‘salgado’ em Erechim. A partir do decreto 4.562, assinado pelo prefeito Luiz Francisco Schmidt no dia 27 de dezembro de 2017, foi atualizado o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU 2018.
Conforme o decreto, a motivação do executivo se dá pela necessidade de atualização dos valores venais para 2018, sob pena de renúncia de receita. Além disso, o poder público sustenta que a ‘mera reposição inflacionária em índice oficial’ não representaria majoração de valores, de acordo com súmula do STF.
O que diz o Decreto:
‘Art. 1º – O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de lançamento e cobrança do IPTU do exercício 2018, fica atualizada em 2,8%, tendo como base os valores do m2, lançados no corrente exercício’.
Vereadores haviam rejeitado proposta
Dias antes da publicação do Decreto, a Câmara de Vereadores rejeitou o Projeto de Lei n. 110/2017, que buscava revisar a planta de valores do município.
A constitucionalidade do ato do prefeito Schmidt ainda será avaliada, informa um vereador de oposição.
O BV entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura buscando mais esclarecimentos, e segue aguardando resposta.
Nota da Prefeitura (enviada às 15h51)
Correção monetária do IPTU para 2018 será de 2,80%
A não aprovação do Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores de Erechim – com oito votos favoráveis e nove contrários -, que atualizava a Planta de Valores Venais de Imóveis para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), obrigou a administração municipal a publicar, em 27 de dezembro, o Decreto 4.562/2017, que corrige o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2018 em 2,80%.
O secretário da Fazenda, Roberto Fabiani, justifica o decreto explicando que o prefeito pode ser penalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) por renúncia de receita se não fizer a correção dos valores venais dos imóveis pela variação da inflação dos últimos 12 meses. “Não se trata de aumento real de IPTU, somente correção monetária pelo IPCA de dezembro de 2016 a novembro de 2017, que atingiu um percentual de 2,80%. Desta forma a administração municipal estará cumprindo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ” argumenta.
O secretário acrescenta ainda que a revisão da Planta de Valores que não foi aprovada pela Câmara de Vereadores, tinha o objetivo de fazer justiça fiscal, fazendo com que todos pagassem o IPTU pelo valor justo. “Teríamos bairros inteiros com redução, assim como alguns imóveis com pequeno aumento, que foram pontos falhos que restaram da outra planta. Haveriam imóveis em específico que o valor poderia subir, mas no geral, teria sim, uma pequena redução em vários bairros ou a manutenção do valor. Os imóveis que sofreriam aumento seriam aqueles com valores hoje muito defasados e os que estão supervalorizados teriam uma redução. Mas, devido a não aprovação do projeto, não temos como fazer” lamenta Fabiani.
O intuito da revisão era o de corrigir as distorções nos valores venais dos terrenos, ocasionadas pela estagnação na economia e também por equívocos que podem ter ocorrido na elaboração da planta anterior.
Para a revisão da planta de valores foi criada uma comissão para elaborar um estudo e atribuir os valores por metro quadrado de terreno, por ruas, quadras e zonas da cidade e, a partir disso, foi elaborado o Projeto de Lei. Ao longo deste ano foram realizados 30 encontros, e no final de novembro apresentado o relatório final aos vereadores.
A comissão da planta de valores era formada por cidadãos representantes de vários segmentos da sociedade civil relacionados com a construção civil e do ramo imobiliário, bem como servidores públicos, sendo que o trabalho foi feito de forma voluntária. Integraram o grupo: Gilmar Fiebig, representando o Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário de Erechim (Sinduscon); Nelson Gonçalves e Márcio Rossi, da Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim (Acime); Alexandre Nichetti e Lucas Santin Biason, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB); Leonardo Silvestri e Cezar da Rosa, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Erechim (CREA); Luiz Brasil Fiori, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU); João Aleixo Bruschi e Fernando Piran, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Erechim (SEAE); Ulisses Forlin Junior e Juliana Boen Zanoni Pupo, da Secretaria da Fazenda Estadual 14ª DER; Alessandro Bonatto e André Provin, do Conselho da Cidade; Luiz Carlos Ferretto, engenheiro Civil; Claudir Pierozan, corretor de imóveis; os servidores públicos municipais: Adesane Bassegio Mattjie, Ana Paula Variani Lando, Giovani Galego Leichsenring, Josiane Perin Borges, Julio Cesar Santolin e Marelise Tartari; Luiz Carlos Coffy, Procurador-Geral do município e Roberto Dionísio Fabiani, Secretário Municipal da Fazenda.
