Nota Oficial sobre a liminar do TJRS suspendendo a Municipalização do Saneamento
Mais uma vez, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), agora controlada pela Aegea, vem criando obstáculos para o avanço das políticas públicas de saneamento básico em Erechim, agravando o descaso com que nos últimos cinquenta anos vem atendendo o Município, apenas se preocupando com sua arrecadação e deixando em segundo plano a necessidade de regularização da prestação dos serviços, principalmente para benefício da população.
Através da distorção do conteúdo do Edital de Concorrência nº 01/2024, voltado à contratação de empresa para o apoio especializado na operação, manutenção e gestão comercial dos Sistemas de Abastecimento de Água, em que o contrato e início das atividades está condicionado à prévia retomada dos serviços pelo Município, a Corsan/Aegea, conseguiu perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), uma liminar suspendendo a licitação. Dentre os argumentos utilizados, a Corsan/Aegea sustenta que o Município está tentando fugir da obrigação de pagar a indenização que a companhia/empresa afirma que é devida pelos investimentos efetuados em Erechim, revogando a licitação anterior e publicando uma nova para tentar se esquivar dessa obrigação que, em tese, foi fixada judicialmente.
A Administração Municipal, reitera que a questão relativa à indenização ainda está sendo debatida em ação própria, e sua indefinição não pode ser obstáculo para o avanço nas políticas públicas de saneamento em nível local, visando principalmente a saúde da população, devendo ser preservado o interesse público na retomada para prestação direta dos serviços.
A licitação mencionada, agora suspensa pelo TJRS, é fundamental para que o Município possa levar adiante a retomada dos serviços, denominada popularmente como Municipalização do Saneamento. Isso se dará, quando Município tiver segurança, contando com o apoio de uma empresa especializada na execução das atividades de operação, manutenção e gestão comercial dos sistemas. É assim que o Município vai proceder à retomada dos serviços sem prejudicar a continuidade do abastecimento de água potável para os cidadãos durante essa transição.
A Administração Municipal vai recorrer da decisão e espera que os Desembargadores componentes da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado revertam essa suspensão quando perceberem a distorção e a indução ao erro praticada maliciosamente pela Corsan/Aegea, que ao logo de todos estes anos, não investiu e não cumpriu com seu compromisso com o saneamento básico aos erechinenses.
Prefeitura de Erechim
