Município realiza Chamamento Público para a área esportiva
O Município de Erechim está comunicando aos interessados, que está procedendo Chamamento Público, objetivando a seleção de quatro eventos esportivos, de até R$ 5.000,00 cada, para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, propostos por Organizações da Sociedade Civil – OSC, sediadas e atuantes no município.
Entre os eventos, ações e atividades pontuais, torneios e campeonatos pontuais com curto período de duração, voltados para atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos, dos 05 a aos 60 anos ou mais, estão o esporte ou paradesporto lazer e de participação, esporte ou paradesporto iniciação esportiva, esporte ou paradesporto rendimento desportivo de base ou adulto, esporte ou paradesporto alto rendimento esportivo de base ou adulto.
As parcerias tem como finalidade a consecução de interesse público e recíproco, mediante a execução de eventos esportivos propostos pelas OSC registradas no CMD – Conselho Municipal de Desportos, para atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos (dos 05 aos 60 anos ou mais); com vistas a propiciar a população em geral eventos de Esporte Lazer e de Participação, de Iniciação Esportiva, Rendimento Desportivo de Base e Adulto e de Alto Rendimento Esportivo de Base e Adulto, em consonância com o previsto no Art. 217 da Constituição Federal:
Reza o artigo que, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não – profissional; a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
De acordo com o inciso 3º, O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social, bem como cumprir a Lei nº: 9981 de 14/07/2000, que alterou dispositivos da Lei nº 9615/1998 e Medida Provisória nº 2130-30 de 23/03/2001 – As quais dispõem sobre a Política Nacional do Esporte.
Este chamamento público e os instrumentos dele decorrente (Termos de Fomento) são regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017. Os recursos destinados a celebração das parcerias, integram a LOA Lei Orçamentária Anual 2018 – Atividade 2028.33.50.41.02 Contribuições – Entidades com Ações de Incentivo ao Esporte.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 26, às 8h30, na sala de Reuniões do Departamento de Esportes, junto à Secretaria Municipal de Educação, Av. Farrapos, nº 603. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico:www.pmerechim.rs.gov.br.
