MEIs tem até domingo (31) para entregar a Declaração anual
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa à Receita Federal o faturamento obtido em 2025 e a eventual contratação de empregados. A declaração deve ser enviada online pelo Portal do Empreendedor e é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento ou atividade no período.
Até 29 de maio, apenas 8,3 milhões dos 16,7 milhões de MEIs ativos haviam enviado o documento, o que representa menos da metade do total.
A declaração permite ao governo verificar se o empreendedor continua enquadrado no regime do MEI, cujo limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Quem ultrapassa esse valor pode precisar migrar para outra categoria empresarial.
A entrega da DASN-SIMEI mantém o CNPJ regular e evita multas e pendências fiscais. Em casos mais graves, o CNPJ pode ser cancelado, especialmente se o empreendedor ficar dois anos consecutivos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Especialistas recomendam manter atualizado o Relatório Mensal de Receitas Brutas para facilitar o preenchimento da declaração. Após o envio, o MEI deve guardar o recibo de entrega como comprovante de regularidade.
