O Senado Federal poderá votar nesta quarta-feira (09), um projeto de lei complementar que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. Essa proposta é criticada por entidades ligadas à transparência e ao combate à corrupção e outros grupos como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e até a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
O texto cria novas condições para o começo da contagem do prazo de inelegibilidade e, se aprovado, beneficiará mesmo candidatos que já foram condenados, encurtando o tempo de afastamento dos pleitos.
O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), estabelece três possíveis contagens para o prazo de inelegibilidade, que tem oito anos de duração. No Senado, o relator é Weverton Rocha (PDT-MA).
A primeira conta a partir da decisão judicial que decretar a perda do cargo. Ela vale para membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo em nível federal, estadual e municipal.
A segunda é em caso de renúncia após representação de membros do Legislativo ou do Executivo que pode levar a abertura de processo por infringir a Constituição em vários níveis. Nesse caso, a data inelegibilidade começa a partir da renúncia.
A terceira envolve o caso de abuso de poder econômico ou político. A contagem do prazo em caso de decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral que envolverem o tema é iniciada no ano da eleição em que ocorreu o abuso. O candidato apenas se torna inelegível em caso que implique cassação de diploma, registro ou mandato, algo que não é exigido atualmente.
O texto também fixa o teto de inelegibilidade em 12 anos, caso um político receba uma nova condenação que o tornaria novamente inelegível.
Por Redação Jornal Boa Vista
