Caiu nesta quarta-feira (17) o último obstáculo jurídico que impedia assinatura do contrato de compra e venda da Corsan entre o consórcio vencedor do leilão em dezembro passado, liderado pela Aegea, e o governo do Estado. [
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) cassou uma liminar concedida a uma ação popular que barrava a transferência da empresa de saneamento baseada em questionamentos sobre o preço mínimo fixado para a privatização, de R$ 4,1 bilhões.
Conforme o vice-presidente de operações da Aegea, Leandro Marin, o Ministério Público, que havia se manifestado inicialmente contra a liberação, mudou seu parecer depois de ouvir os argumentos dos advogados do consórcio. Assim, afirma, a assinatura do contrato está liberada, do ponto de vista jurídico, por “não haver elementos que justifiquem a não assinatura”.
Embora essa fosse a última barreira estritamente jurídica, o contrato ainda não pode ser assinado. Segue válido um parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – formalmente, um órgão de assessoramento parlamentar. Segundo Marin, a conselheira relatora fez um pedido de informações ao governo do Estado e às demais partes interessadas sobre eventuais prejuízos aos cofres públicos com o retardamento da assinatura do contrato. A expectativa do executivo é de que esse assunto também tenha algum encaminhamento na próxima semana.
