Justiça acolhe pedido do MP e proíbe município de leiloar áreas verdes
A 2 Vara Cível da comarca de Erechim acolheu pedido formulado pelo Ministério Público e proibiu o município de realizar o leilão de áreas verdes que estava previsto apara ocorrer até o mês de maio.
De acordo com despacho publicado na manhã desta terça-feira, 26, à justiça deferiu a tutela de urgência e determinou que o município se abstivesse de realizar o leilão das áreas objetos da lei municipal 6991/2021, bem como de encaminhar novos projetos de lei à Câmara de Vereadores visando a desafetação das áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e de espaços livres de uso público.
Falando ao vivo à Rádio Cultura na manhã desta terça-feira, 26, o Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Burgos de Oliveira afirmou que o MP iniciou uma investigação, ouviu algumas pessoas, juntou documentos e constatou que estas 81 áreas que o município de Erechim pretendia leiloar são oriundas de loteamentos ou desmembramento do solo. Segundo o Promotor essas áreas verdes ficam afetadas para esta finalidade e de acordo com a lei de parcelamento do solo urbano, essa finalidade não pode ser alterada. “A lei já determinou a finalidade dessas áreas e ela tem que ser usadas como áreas verdes. O simples abandono não autoriza sua desafetação e sua venda para outros fins como construções”, explicou.
Ainda segundo o Promotor, a justiça foi sensível as ponderações do Ministério Público e acolheu o pedido determinando em caráter liminar, a proibição de realização do leilão, pelo menos, até o julgamento final da ação.
Agora o município vai ser citado para ser manifestar no processo, após vai ocorrer a instrução e ao final o judiciário vai decidir se essa lei municipal tem que ser anulada ou não. Por ora está proibido o leilão das áreas verdes”, disse Gustavo Burgos.
O Promotor destacou que a responsabilidade legal pela manutenção dessas áreas verdes é do município. “A partir do registro do projeto de loteamento ou desmembramento, essas áreas verdes automaticamente passam a ser propriedade do município, então a responsabilidade pela manutenção também. Inclusive nessa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, um dos pedidos diz respeito a isso, que o município seja obrigado a dar a manutenção a essas 81 áreas verdes”.
Segundo o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Cristiano Moreira, o município ainda não foi notificado formalmente sobre o assunto e vai aguardar para tomar conhecimento da decisão.
