Crianças e adolescentes que produzem conteúdo para redes sociais agora precisam de autorização judicial para participar de atividades com fins comerciais na internet. A medida, prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, determina que plataformas como YouTube, Instagram, TikTok e Facebook suspendam conteúdos e impeçam a monetização quando não houver alvará judicial.
A nova regulamentação busca proteger menores de exposições inadequadas, exploração econômica e situações que possam prejudicar seu desenvolvimento. Entre as exigências para a concessão do alvará estão o consentimento da criança ou adolescente, garantia de frequência escolar, proteção dos rendimentos obtidos e limites para a produção de conteúdo.
Também está prevista a criação de um banco nacional de alvarás para facilitar a fiscalização por autoridades e plataformas digitais. As autorizações terão prazo determinado e poderão ser revisadas ou canceladas pela Justiça a qualquer momento em caso de descumprimento das regras.
