Governo Federal repassará mais de R$ 29 milhões aos municípios do Alto Uruguai

NOTA PÚBLICA DA AMAU

 

A Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU, em nome de seus 32 municípios associados, vem a público informar que a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), autorizou o Governo Federal a repassar aos Municípios da Região Alto Uruguai um valor total de R$ 29.170.301,70, para serem partilhados entre todos os 32 municípios, de acordo com o número de habitantes, sendo que destes, R$ 3.243.006,70 devem ser destinados a ações de saúde e assistência social para o enfrentamento do Covid-19 e R$ 25.927.294,95 devem ser destinados para mitigar seus efeitos financeiros, a serem pago em 4 parcelas.

Estes valores, embora inegável a sua importância e necessidade, não recuperam as perdas sofridas pelos Municípios durante o primeiro semestre de 2020, não se tratando de um efetivo acréscimo financeiro aos orçamentos municipais.

A região, só no primeiro semestre de 2020, amargou uma diminuição nas receitas decorrente da redução da atividade econômica decorrente da pandemia, com previsão de no segundo semestre estas perdas serem ainda maiores.

Além de não se tratar de um efetivo incremento nas receitas, mas de compensação de parte das perdas sofridas, a Lei Complementar impõe compromissos aos entes com medidas de arrocho, que terão impacto a médio e longo prazo nas economias de cada município e ao funcionalismo, além de sujeitar a demandas judiciais futuras, com riscos ao equilíbrio das contas públicas.

Somos testemunhas do permanente esforço e zelo com os recursos públicos pelos gestores da nossa região, que a cada dia lhes são apresentados novos desafios, agravados em tempos de pandemia, sempre com o intuito de garantir uma melhor qualidade de vida para sua população.

A AMAU reafirma seu compromisso na defesa dos interesses dos municípios da região e para que a verdade sempre seja preservada, especialmente em momentos sensíveis como o hoje vivido.

Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU