O município de Erechim lançou, na manhã desta sexta-feira (3), o Núcleo Erechinense de Ação das Internações Compulsórias (NEAIC), em acordo de cooperação inédito entre a Secretaria de Saúde, 11ª Coordenadoria Regional de Saúde, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual de Erechim
O NEAIC, intitulado Caminhos do Cuidado, tem como objetivo a adoção de procedimentos para as internações compulsórias através de estratégias para assegurar e humanizar o acesso à Saúde Mental.
Essa parceria inédita no município de Erechim tem por objetivo documentar e articular a rede assistencial em saúde mental do município e as instâncias jurídicas com objetivo de repensar o tratamento coercitivo e compulsório dos sujeitos em uso problemático de álcool e outras drogas e em sofrimento psíquico que exigem determinação judicial para internação hospitalar.
Para ingressar com internação compulsória ou fazer pedido de internação compulsória em processo em andamento, a partir da criação do NEAIC e da Cartilha de procedimentos para internações compulsórias, é essencial a apresentação de formulário integralmente preenchido pelas equipes técnicas do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) ou CAPS II, comprovando que o usuário precisa de internação e que ele e/ou seu familiar aderiu ao tratamento proposto.
Para a secretária de Saúde, Eclesan Palhão, ações de articulação com a rede intra e intersetorial são fundamentais para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial em consonância com a Reforma Psiquiátrica Brasileira e seus marcos jurídicos, conceituais e assistenciais. “Nesse contexto, é nodal repensar o tratamento coercitivo para pessoas em sofrimento psíquico intenso ou em uso prejudicial de álcool e outras drogas”, disse.
O juiz de direito da Comarca de Erechim, Samuel Borges, um dos idealizadores do NEAIC, reforça a necessidade de regulação dos fluxos de cuidado e da organização da rede assistencial de saúde através do uso racional dos recursos terapêuticos de modo a potencializar as ações desenvolvidas, sobretudo em situações extremas como as das internações compulsórias, que devem ser indicadas após serem esgotadas todas as possibilidades de tratamento extra hospitalar e sempre com a vinculação da família com os serviços de saúde.
