Erebango: Ministério Público faz recomendação sobre áreas próximas à linha férrea

No mês de março, a Prefeitura de Erebango recebeu a Recomendação PRM/PF/RS/3º OF Nº 5/2023 do Ministério Público Federal. O documento orienta sobre a atuação do ente municipal na fiscalização de áreas próximas à linha férrea, que pertencem a União. Desse modo, o município não deve conceder alváras ou qualquer espécie de autorização para novas construções nesses espaços (a partir deste ano) e sim, embargar as obras irregulares, clandestinas e sem licença da concessionária do serviço ferroviário.

O poder público de Erebango compromete-se a prosseguir com o zelo por esses locais, conforme prevê a legislação e reitera a recomendação.

Do mesmo modo, a habitação, com suporte às famílias que mais necessitam, é uma das áreas que devem receber mais investimento nos próximos meses.