Encontro coloca o adolescente em pauta
Numa iniciativa do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) realizou-se, na manhã de hoje (25), o Encontro Municipal Sobre Medidas Socioeducativas. Tendo como mote o tema “Refletindo o ato infracional e reconstruindo projetos de vida”, o encontro aconteceu no salão de atos da URI Campus de Erechim com a participação de autoridades, de profissionais das áreas de saúde, educação, psicologia e assistência social, de estudantes, entidades e órgãos de direitos e do público em geral.
Aos palestrantes convidados, promotor de justiça João Fábio Munhoz Manzano, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Erechim, e o delegado de polícia titular da DPPA Germano Alves Lima, coube esclarecer detalhes sobre o trabalho realizado junto aos adolescentes que cometem delito. “O Artigo 103 do ECA considera infração penal, crime ou contravenção, o praticado por quem tem de 12 a 18 anos. À promotoria cabe avaliar cuidadosamente todo o cenário dos atos que envolvem esses adolescentes”, colocou em meio a tantos outros pontos detalhados, o promotor Manzano. “Entre os meios de enfrentamento a esta realidade, a educação é incontestável arma. No Brasil um preso tem um custo anual muito mais alto que um estudante do ensino médio ou de um universitário”, frisou o delegado Lima.
Na sequência, a assistente social Álvida Langendorf e a pedagoga social Sandra Spassini fizeram relatos de experiências da equipe técnica do Serviço de Proteção Social à Adolescentes. Já, a psicóloga Léa Aguiar da Instituição Obra Promocional Santa Marta, depôs sobre a ressocialização dos adolescentes encaminhados para o cumprimento de medidas naquela instituição.
Antecedendo as palestras do Encontro Municipal de Medidas Socioeducativas, a Secretária Municipal de Educação, Vanir Clara Bernardi Bombardelli destacou que: “as escolas são meios onde é possível perceber o quanto a estrutura familiar é grande responsável pela formação do caráter do indivíduo, fato este que denota a importância incontestável destas instituições”. E Fabiana Cavagni, secretária adjunta de Assistência Social, lembrou que “o menor é um ser em formação, a ele deve ser dada a oportunidade de ressocialização e a recuperação dessa condição de vulnerabilidade”.
É considerado ato infracional toda conduta descrita como crime ou contravenção penal. E menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a realização do atendimento socioeducativo, existe um Programa delineado segundo diretrizes e normas nacionais, elaboradas no campo normativo brasileiro, inspiradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos da Criança, estando preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e nas demais normativas previstas na Política Nacional de Assistência Social
