Emendas dos vereadores inviabilizam o Pacto por Aratiba
“Com as emendas que o projeto recebeu o Pacto por Aratiba se tornou inviável”. Assim o prefeito, Guilherme Granzotto, definiu a decisão de vetar a sanção do Projeto de Lei 4.200 que institui o Pacto por Aratiba e regulamenta o incentivo à produção agropecuária no município, através de repasse financeiro calculado sobre o volume comercializado pelos agricultores.
O principal artigo alterado pela Câmara de Vereadores é o que determina o percentual de incentivo às cadeias produtivas. O projeto do executivo destinava 0,7% de incentivo para os produtores de suínos, aves e bovinos; 2% para os produtores de leite, 4% para os produtores agroecológicos e 2% para as demais atividades. A emenda retira 2% dos agroecológicos e estende 2% de incentivo a todas as cadeias produtivas. “Passar a alíquota de 0,7% para 2% é multiplicar por três os recursos necessários e isso afeta o orçamento para o projeto se torna impagável”, alerta Granzotto.
Para o secretário de Administração, Ivar Pavan, há uma grande confusão na interpretação do texto do projeto. “Os vereadores alegam que querem que os produtores de laranja sejam incluídos no Pacto, mas aquilo que dizem que querem já está escrito no projeto, não precisava de nenhuma emenda, uma vez que tanto a citricultura quanto qualquer outra atividade agropecuária que não está especificada, estão comtempladas no item demais atividades”.
O governo alerta também para a inconstitucionalidade dos atos da Câmara de Vereadores. Como o veto do prefeito foi derrubado pela Câmara o Legislativo extrapolou as suas atribuições, uma vez que o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. “Significa dizer que a lei não pode ser aplicada, porque fere o princípio da legalidade”, ponderou Pavan. Agora, o executivo pretende enviarnovo Projeto de lei para a Câmara para revogar as emendas. “Se os vereadores tiverem a grandeza de reconhecer que cometeram um equivoco tanto do ponto de vista constitucional quanto do ponto de vista de interpretação do projeto de lei Aratiba terá o Pacto. Se mantiverem a decisão, o município não terá o Pacto porque parte dos vereadores não quer”, analisa Granzotto.
No primeiro ano, o projeto destina R$ 2 milhões para serem distribuídos para os agricultores, calculados sobre a movimentação registrada no Talão do Produtor e mediante a comprovação de compra no comércio local. Em médio prazo os investimentos no Pacto por Aratiba podem chegar a 10% do orçamento, que em valores atuais, corresponde a R$ 6 milhões por ano.
