Congresso x STF: A PEC da discórdia
Senadores discutem PEC para impor regras que já foram alteradas pelos próprios ministros no regimento interno do STF
O Senado deu a largada nesta terça (24) no que alguns parlamentares chamam de “freio de arrumação” do Supremo Tribunal Federal. Foi a primeira sessão para discussões da proposta de emenda à Constituição 8/2021, que pretende limitar a atuação dos ministros da Corte.
Na prática, um grupo de senadores, principalmente os mais radicais, pretende impor regras sobre as decisões monocráticas dos integrantes do Tribunal e também estipular prazo para os pedidos de vista, quando um ministro do Supremo solicita mais tempo para analisar um processo.
A PEC já foi discutida em 2019. Sem apoio, acabou enterrada. Ressuscitado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o tema ganhou fôlego depois de ser milagrosamente aprovado a toque de caixa na Comissão de Constituição e Justiça da Casa em 4 de outubro: a sessão durou 40 segundos no auge da queda de braço entre STF e Congresso.
O autor do texto, senador Oriovisto, afirma que o Supremo precisa, sim, ter o poder de dizer que uma lei aprovada pelo Congresso é inconstitucional, mas que isso tem de ser decidido em colegiado. Ontem, ele bradou no Senado: “Nós precisamos de um Supremo Tribunal Federal, e não de 11 Supremos Tribunais Federais, isso está mal arrumado”.
O problema é que os senadores passaram a mirar o canhão num assunto já resolvido pelo próprio STF: em dezembro do ano passado, o Tribunal revisitou o regimento interno e mudou os dois pontos discutidos pela PEC.
Os ministros fixaram prazo de 90 dias para os pedidos de vista — prazo menor que o previsto na PEC, que é de seis meses — e definiram que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente a julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior, como em casos de prisão, por exemplo. As duas medidas têm sido adotadas pela Corte desde então.
A pergunta nos corredores do Supremo, diante da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de levar a discussão ao plenário, tem sido: para quem ver? A quem interessa rediscutir o que foi recentemente resolvido?
Fontes do Supremo avaliam reservadamente ao Quarta Instância que a medida aparentemente tem certo viés eleitoreiro. Um aceno de alguns senadores a suas bases, de olho nas eleições de 2026, ocasião em que alguns deles devem disputar o governo em seus estados.
No batalhão de choque formado para buscar a aprovação da PEC, é bom notar, a maioria é de senadores da direita, com discurso mais combativo contra pautas de costumes. A queda de braço com o Supremo ganhou força depois que a ex-presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, pautou uma série de temas polêmicos, como a discriminalização do uso pessoal da maconha e a questão do aborto.
Enfurecidos, esses senadores declararam guerra contra o Supremo e buscam agradar ao eleitorado mais conservador com ataques ao que chamam de “pauta progressista” do STF. Aliás, atacar o Supremo passou a render likes e engajamento nas redes sociais dos parlamentares.
Por R7
