Audiência Pública debate Lei de Proteção Animal
Debater a Lei de Proteção Animal e demais ações voltadas ao tema no município de Erechim. Essa foi a tônica da Audiência Pública que ocorreu na noite desta terça, 28, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, numa proposição da vereadora Sandra Picoli.
Iniciando os trabalhos da noite, Sandra explanou sobre as demandas que chegam até o seu gabinete, como falou sobre a legislação existente e as diversas reclamações recebidas.
O debate pautou-se, primeiramente, em algumas demandas, ou seja, o telefone para chamadas dentro e fora do horário de expediente (Lei 6.090/2015 Art. 35); fiscalizações de maus tratos (Lei 6.090/2015 Art. 36); criação do Conselho previsto em lei (Lei 6.090/2015 Art. 33); criação de lista pública para agendamento das castrações; criação de um fundo específico (Lei 201/2017 Art. 10) e para isso a necessidade de um Conselho Municipal e cadastro público dos animais chipados (para todos os animais do município).
Na oportunidade foi dada a palavra para as representantes das ONGs, as quais apresentaram os casos que tem presenciado. Representantes do Poder Executivo fizeram suas contribuições e suas sugestões para alterações da legislação existente, tal como a alteração do fluxo de apresentação de denúncias de maus-tratos, passando para somente a secretaria de meio ambiente; aumentar o número de castrações por dia para aproximadamente 30 para que o impacto no número de animais abandonados seja maior e mais rápido.
Também foi sugerido um grupo de trabalho para regulamentar alguns artigos da lei, como exemplo o recolhimento dos animais abandonados; Ficou declarado que as castrações a partir de janeiro e os agendamentos serão feitos diretamente com a URA e não mais com as ONGs, bem como a disponibilização da lista publicamente no site da prefeitura.
Solicitada a disponibilização de um veterinário pela Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária, uma vez que a lei prevê e não está sendo feito. Representantes das ONGs expuseram suas dificuldades, seus gastos com atendimentos e alimentação.
Representante da Patran expos as ações que são atribuições da entidade, tais como atendimentos aos animais silvestres. Declarou que se dispõe a auxiliar as pessoas, mas que não tem efetivo para atender todos os casos de maus-tratos e atendimentos aos animais abandonados.
O vereador Alessandro Dal Zotto parabenizou o trabalho das ONGs, mas frisou que o executivo é responsável por resolver os problemas apontados e que deve tomar como prioridades as ações para tal, fazendo os investimentos necessários e decidir entre as secretarias as responsabilidades.
Foram relatados casos de maus tratos não atendidos pelo poder público. Voluntários declararam suas atribuições, tais como ações educativas, orientações aos tutores e em últimos casos o recolhimentos dos animais, uma vez que a responsabilidade é de cada tutor principalmente nos casos de doenças e tratamentos.
Como sugestões gerais, as ações de conscientização para posse responsável, que não é obrigatória a fiscalização por veterinários, mas que qualquer pessoa pode fazer e em caso de constatação fazer o encaminhamento para laudo e multa. Foi solicitado um plano de ação com denominação das pessoas responsáveis e suas atribuições, quem acionar em cada caso.
