Aprovado projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de transmissão das licitações de Executivo e Legislativo
Com o objetivo de tornar ainda mais transparentes as ações do poder público de Erechim, os parlamentares aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (20), um projeto de lei que torna obrigatória a transmissão ao vivo das licitações tanto do Executivo quanto do Legislativo. De autoria do vereador Rafael Ayub (MDB), a proposta visa apresentar à comunidade todas as fases da licitação consideradas públicas: abertura dos envelopes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e julgamento e classificação das mesmas.
Ayub destaca que os cidadãos já tem direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, visto que são os reais financiadores do poder público. No entanto, essa prerrogativa raramente é exercida, devido à necessidade de disponibilidade de tempo e deslocamento, entre outros transtornos. “Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros implementaram a transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato de áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet”, afirma o edil, enumerando como exemplos as cidades de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba e Maringá (PR), Ribeirão Preto (SP) e Timóteo (MG).
“Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das licitações é um ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência com gastos públicos, divulga informações de interesse público e concede nova ferramenta de controle social”, observa Ayub, que considera fácil – e nada custosa – a aplicação da medida proposta. “As sessões seriam filmadas e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização, bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar à população”, completa.
Após a aprovação no plenário, o projeto ainda depende da sanção do prefeito para passar a vigorar no município.
