Anax apresenta moção de apoio ao projeto de lei federal que regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC)
Na tarde dessa segunda-feira, 28, durante sessão ordinária, o vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin (REPUBLICANOS) declarou apoio, por meio de uma moção, ao projeto de lei federal – 3723/2019, que regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (cac).
Anax justificou que “a aprovação deste projeto é de extrema relevância para regularização dos quase 500 mil cacs, cadastrados até o ano de 2022, que estão regulamentados por decretos presidenciais. A categoria de cacs preenchem todos os requisitos legais exigidos para a concessão de compra e porte de arma de fogo, não sendo cabível a insegurança jurídica trazida pelo decreto, fundamentação que por si só justifica aprovação do referido projeto”. O parlamentar solicitou que após os trâmites regimentais, a moção seja encaminhada para o Senado Federal e Câmara Federal dos Deputados.
Por Assessoria de Comunicação
