Lei para proteger liberdade, privacidade e segurança da informação
Proteger a liberdade e privacidade das pessoas, buscar a segurança da informação e melhorar os mecanismos de governança dos dados sem comprometer os serviços públicos à comunidade. Este é o foco do trabalho que está sendo feito pela Prefeitura de Erechim, com a coordenação da Secretaria de Planejamento.
De acordo com o secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos, várias atividades já estão em curso para adequação e implantação da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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“A partir da constituição do Comitê Gestor, estão sendo feitas reuniões para descrição do Termo de Referência de contratação de empresa especializada que fará a implantação da LGPD em todas as secretarias municipais”, observa.
O secretário explica que a essa lei federal “aborda o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Ele acrescenta que essa regra já está em vigor no país e a proteção de dados pessoais tem entre os seus fundamentos o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem.
Por fim, ressalta Paulo Jeremias, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas, requisitos e obrigações para a utilização de dados pessoais e sua implantação, visa melhorar a proteção dos dados do ponto de vista da segurança da informação. “Os mecanismos de governança dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento, compartilhamento, temporalidade, responsabilização pelo controle e operação dos dados, visando manter a privacidade das informações em paralelo ao interesse da prestação de serviços públicos à comunidade”, comenta.
