Deputado pode apresentar projeto para mudar o Hino Rio-Grandense

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A ASSESSORIA DO DEPUTADO LUIZ FERNANDO MAINARDI FOI PROCURADA PELO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO. FOI ANUNCIADO QUE ELE NÃO IRÁ SE MANIFESTAR SOBRE O ASSUNTO. MESMO ASSIM, FOI REPASSADA A ÍNTEGRA DO PROJETO, QUE ESTÁ SENDO ANALISADO, E PODERÁ SER PROTOCOLADO.
ACOMPANHE:

PROJETO DE LEI Nº

Deputado Luiz Fernando Mainardi

Altera o artigo 7º da Lei nº 5.213 de 5 de janeiro de 1966 e seu Anexo nº 3, que dispõe sobre o Hino Rio-Grandense e dá outras providências.

Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 5.213, de 5 de janeiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O Hino é o que se compõe da música de Joaquim José de Mendanha, com harmonização de Antônio Côrte Real e orquestração do mesmo para piano, orquestra e banda (Anexo nº 2), com versos de Francisco Pinto da Fontoura, estes de forma abreviada, consagrada pelo uso popular: a primeira e a última estrofes do poema original com o estribilho e retificação de contexto histórico da última linha da última estrofe (Anexo nº 3)”.

Art. 2º. A nova redação da última estrofe do Hino Rio-Grandense, no Anexo 3 da lei nº 5.213, de 5 de janeiro de 1966, passa a ser a seguinte:

“Mas não basta para ser livre,

ser forte aguerrido e bravo.

Povo que é lança e virtude

a clava quer ver escravo”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Farroupilha,

Deputado Luiz Fernando Mainardi

Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores

 JUSTIFICATIVA

Em cinco de janeiro de 1966, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 5.213, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07 de janeiro de 1966, retificada e republicada no dia 11 de novembro de 1968, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Estado, oficializando a música e letra do Hino Rio-Grandense, com supressão, inclusive, de uma estrofe que compunha a versão original.

Nosso hino, portanto, já sofreu modificação (sugerida pelo então deputado Getúlio Marcantonio e acolhida pelos parlamentares da época) baseada em entendimentos históricos e/ou contextos socioculturais diferentes da época de sua criação, o que, já de início, contrapõe a ideia de que se trata de uma simbologia imutável. Houve, inclusive, outra iniciativa, mais recente, do então deputado Daniel Bordignon, com o objetivo de reintroduzir os versos excluídos, que tendo tramitado no legislativo gaúcho acabou por ser arquivada.

Assim, o debate político de conteúdo em torno do Hino Rio-grandense já foi objeto de discussões e decisões desta Casa, buscando, sobretudo, aproximar o conteúdo de seus versos à identidade e aos valores da sociedade gaúcha contemporânea conforme o entendimento dos proponentes e, eventualmente, da própria Casa, ao acolher ou refutar tais iniciativas.

É natural que isso aconteça de tempos em tempos, fruto de determinados consensos que vão se constituindo socialmente, inclusive a partir de uma revisão historiográfica de acontecimentos e narrativas que porventura estejam ultrapassadas em sua veracidade (por conta de novas pesquisas e descobertas) e/ou por conta da afirmação de valores que se tornam inaceitáveis para os padrões de sociabilidade do mundo contemporâneo.

É neste contexto argumentativo que se insere esta iniciativa. Desde muito tempo, a comunidade negra, especialmente, mas não só ela, luta por uma reparação histórica da experiência da escravidão no mundo e no Brasil. Essas manifestações, que desembocaram mais recentemente no movimento “Vidas Negras Importam”, com larga repercussão em todo o mundo, notadamente nos EUA, mas também no Brasil e aqui mesmo em Porto Alegre, retomaram e enfatizaram de forma contundente a crítica ao que se chama de “racismo estrutural”, chamando a atenção para valores, condutas, narrativas e comportamentos já “naturalizados” pela sociedade e que manifestam evidente prática de preconceito e exclusão racial.

Ainda mais recentemente, no evento de posse dos novos vereadores de Porto Alegre, a bancada negra, composta por parlamentares de diversos partidos, voltou a chamar a atenção desta característica, muitas vezes não reconhecida, de racismo estrutural, questionando uma estrofe do Hino Rio-grandense, já identificada pelos estudiosos e pelo movimento social antirracista como formulação que enseja desprezo e humilhação à realidade histórica da escravidão.

A atitude desta bancada parlamentar foi antecipada pela vereadora Laura Sito, que, ainda quando suplente, em 2017, tentou, sem sucesso, aprovar uma moção de sugestão na Câmara de Vereadores pela mudança no verso considerado racista no nosso Hino.

Por tudo isso e por entendemos que a política de reparação, já iniciada com as cotas raciais e com o cerceamento social e institucional cada vez maior às práticas racistas, é que apresentamos essa sugestão, dando consequência concreta a um movimento legítimo, correto e necessário, de retificação de narrativas humilhantes e/ou excludentes do ponto de vista racial.

Além da importante manifestação dos vereadores de Porto Alegre vale destacar que a vanguarda desta provocação, que troca o verso por considerá-lo racista foi o professor, poeta, escritor e idealizador do dia 20 de novembro como dia da Consciência Negra, Oliveira Silveira. A proposta do intelectual negro tem entre 25 e 30 anos e foi no início dos anos 2000 que ganhou acolhida por todos/as militantes do movimento negro do Rio Grande do Sul, bem como alguns não-negros que militam e estudam racismo e discriminações. Oliveira Silveira, trazia a proposta de modificação desse verso, garantindo inclusive que não causaria tantas modificações, nem na melodia, muito menos nas notas a serem tocadas. A inteligente e precursora contribuição apresentada pelo poeta foi: “Mas não basta para ser livre, ser forte aguerrido e bravo. Povo que é lança e virtude a clava quer ver escravo”.

Nesse verso temos proposta que não altera a partitura original; que é inclusiva e respeitosa; que, além disso, presta homenagem a todos os povos (independentemente de raça, cor, etnia e condição social) que já foram escravizados pela “Clava”, isto é, pelo poder; e retira a responsabilidade da cruel e desumana escravização do colo da vítima e a coloca no lugar certo, responsabilizando o escravizador, de qualquer tempo, de qualquer época. Vale destacar a fonte da reconstrução histórica de Oliveira Silveira, através de artigo publicado do Gleidson Renato Martins Dias é Mestrando em Direito pela UNISINOS e Dirigente Nacional do MNU – Movimento Negro Unificado (https://www.sul21.com.br/opiniaopublica/2021/01/mudar-a-letra-do-hino-e-uma-necessidade-juridica-e-h….

É essencial que a Assembleia gaúcha esteja muito claramente posicionada contra o racismo, o preconceito e a opressão em todas as suas manifestações. O Hino é um dos mais importantes e conhecidos símbolos do Rio Grande do Sul e tem a especial tarefa de representar todo o nosso povo e relatar nossos valores. Mas de tempos em tempos, precisa de modificações que o aproxime, se não de consensos pelo menos de um entendimento amplamente majoritário da sociedade, neste caso de que práticas de escravidão são inaceitáveis e atos de racismo, crimes hediondos.

Com essa intenção, propormos a modificação. No verso original, temos uma formulação que dá a entender de que escravos são humanos sem virtudes, quando na verdade sabemos que nunca estão naquela situação por vontade ou escolha. Em nossa visão, a escravização não tira a virtude do escravizado, mas do escravizador. Entendemos também que os valores libertários que são propagados pela narrativa da Revolução Farroupilha exigem essa nova formulação, mais coerente e adequada com a ideia de liberdade do século XXI, quando a ideologia escravagista, esperamos, está completamente superada e enterrada.

Se vidas negras importam, que possamos mostrar esse nosso compromisso em nossas práticas culturais, dentre elas a formulação dos versos do nosso Hino.

Deputado Luiz Fernando Mainardi

Bancada do Partido dos Trabalhadores