Aprovado Projeto de Lei que regulamenta ligação de energia e água em moradias não legalizadas
Claudemir de Araújo (PTB), subscrito pelos vereadores Ilgue Rossetto (PV), Sandra Picoli (PCdoB) e Sergio Alves Bento (PT), apresentaram em plenário na última segunda-feira (15/04), projeto de Lei Legislativo que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim e dá outras providências.
Segundo os vereadores, o projeto visa dar acesso à água e luz para as famílias que ocupam ilegalmente áreas não legalizadas. Além disso, ressaltam que este é um direito de todos, conforme reconhecimento dos direitos humanos da ONU há dez anos, bem como em recente reconhecimento do saneamento básico como direito humano, independentemente do direito a água potável.
Ainda segundo os vereadores, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ora existente, sugere a regularização de obras em áreas verdes e áreas irregulares. Exigindo que as invasões existentes nestes setores sejam legalizadas, com exceção das invadidas após 2014. “É nossa obrigação proteger as famílias com crianças, adolescentes e idosos, que merecem uma qualidade de vida e saúde com assistência do Poder Público, uma vez que luz e água potável são necessidades cotidianas especialmente para a higiene e alimentação”, enfatiza o vereador Araújo.
