Evento orienta empreendedores em Jacutinga
Aconteceu na última semana nas dependências da Câmara de Vereadores de Jacutinga o um evento da programação de aniversário do município. O Simpósio Bem Estar Social tratou sobre licenças de funcionamento, e contou com a participação expressiva de comerciantes, empreendedores e população em geral.
O objetivo deste evento foi transmitir aos presentes, como proceder para a liberação de alvará sanitário, alvará ambiental e de licenciamento, bem como outras informações sobre serviços de vigilância e também da liberação do Corpo de Bombeiros.
O Setor de licenciamento ambiental é o principal dispositivo que a sociedade tem para controlar a qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado a saúde pública e com a melhor qualidade de vida da população. Assim sendo, o licenciamento ambiental é um instrumento que o poder público possui para controlar a instalação e operação das atividades, visando proteger e preservar o meio ambiente para a sociedade atual e futura. Isto é, a licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Por tanto ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
Um dos direitos básicos do consumidor é a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas inadequadas no fornecimento de produtos e serviços. A missão da vigilância sanitária é identificar e avaliar tais riscos, antecipando a ocorrência de danos, fazendo prevalecer os interesses e o bem estar da sociedade. Para cumprir com esse objetivo utiliza diferentes meios, entre eles, o licenciamento sanitário que serve para comprovar que o estabelecimento garante as condições higiênico-sanitárias dos produtos e serviços que oferece. Portanto, ao regular a atividade do setor produtivo e de comércio, ao monitorar e fiscalizar situações de risco, punindo ou impedindo aquilo que não pode ser admitido, ao fornecer ou não uma licença sanitária, a Administração Pública, diferente do que aparenta, apenas cumpre com seu dever de proteger a saúde e segurança do consumidor.
O Setor de Tributos repassou as principais exigências legais para regularização de um empreendimento, bem como onde se buscar informações e custos de tais licenças.
O Prefeito Beto Bordin destacou que o objetivo desta administração é buscar modernizar e desburocratizar a gestão, tornando mais acessível as informações e os serviços públicos.
