Combate ao superendividamento: Procon e CEJUSC reforçam parceria
Isso é considerado quando a pessoa não consegue mais pagar as suas dívidas e isso esteja comprometendo o seu mínimo existencial.
O Procon de Erechim e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Erechim (CEJUSC), reforçam a parceria de trabalho com ações de combate ao superendividamento. A diretora Roseli Battisti recebeu na última semana, a técnica judiciária, Aline Raquel Tonetto Grimm para analisar o tema.
Entenda o assunto
O superendividamento (Lei Nº 14.181/2021), é quando a pessoa física, de boa-fé, não consegue mais pagar as suas dívidas (exigíveis e vincendas) e isso esteja comprometendo o seu mínimo existencial.
O mínimo existencial é usado para definir a parte da renda de um consumidor que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas, aquele valor necessário para viver com dignidade. Em outras palavras, é o valor que sobra depois de todas as despesas pagas. Não há entendimento unânime sobre um valor fixo, por isso, deve ser analisado caso a caso.
É importante destacar que existem algumas situações que não se enquadram na lei do superendividamento, são elas:
- Quando houver contraído a dívida de má-fé ou mediante fraude
- Quando o contrato foi assinado já com a intenção de não pagar
- Quando a dívida for pela aquisição de bens/produtos/serviços de luxo ou alto valor
- Dívida de financiamento imobiliário
- Dívida de alimentos
- Crédito Rural
Conforme o código de defesa do consumidor é direito do consumidor receber a cópia do contrato.
Como buscar atendimento?
A diretora do Procon de Erechim, Roseli Battisti, esclarece que o setor está a disposição da comunidade do município. “A solicitação de abertura de um superendividamento, pode ser feita através do CEJUSC ou judicialmente através de um advogado. Para obter mais informações sobre o superendividamento você também pode nos procurar no Procon”, ressalta.
O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – Procon de Erechim é um setor ligado à Secretaria Municipal de Gestão e Governança. O atendimento presencial é na Rua Itália, 135 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, sem fechar ao meio-dia. O contato telefônico é o (54) 3520-7089 e as solicitações de serviço podem ser feitas no site, clicando aqui ou no aplicativo ‘SysCidadão’.
Para abrir um pré-processo de superendividamento (sem custos), você pode comparecer no CEJUSC junto ao Fórum de Erechim ou entrar em contato através do número (54) 99600-9250.
Por Comunicação PME
