Aprovado projeto que dá continuidade à reestruturação de carreiras do Executivo e outros três PLs
Na tarde desta terça-feira (10), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou quatro das cinco matérias que constavam na Ordem do Dia da sessão. Entre eles, a proposição do Executivo que dá continuidade à reestruturação das carreiras dos servidores daquele poder e que trancava a pauta de votações desde o último sábado (7). Servidores e aprovados em concursos da área da segurança pública acomanharam a votação nas galerias do plenário.
As demais matérias aprovadas são de origem parlamentar e da Defensoria Pública. A próxima sessão deliberativa, com pauta de votações definida hoje na reunião de líderes, ocorre no dia 8 de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.
Carreiras do Executivo
Por unanimidade (51 votos favoráveis), foi aprovado o PLC 256 2024, do Poder Executivo. Ele altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024; a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002; a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997; a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997; a Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020; a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009; a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010; a Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980; a Lei Complementar nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020; a Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014; a Lei nº 13.380,de 20 de janeiro de 2010; a Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023; modifica a denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual e dá outras providências.
Doze emendas foram apresentadas ao projeto: quatro do deputado Delegado Zucco (Republicanos), uma do deputado Miguel Rossetto (PT) e sete de Rossetto e mais oito parlamentares. Entretanto, nenhuma das emendas foi votada em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência de votação do texto do projeto.
Conforme a justificativa do governo, a proposta foi elaborada após uma revisão na estrutura das carreiras decorrente das modificações ocorridas por conta do projeto aprovado durante o recesso parlamentar, em julho. O objetivo segue sendo o de aprimorar o serviço público para atender de forma mais eficiente a população gaúcha, além de tornar as carreiras mais atrativas para a permanência dos servidores públicos. Segundo o governo, o impacto orçamentário e financeiro anual é estimado em R$ 358,8 milhões para o exercício de 2025; R$ 381,7 milhões para 2026 e R$ 397,78 milhões a partir de 2027.
Entre as mudanças introduzidas no texto estão a alteração da denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual para Analista Tributário da Receita Estadual; a possibilidade, segundo as hipóteses previstas no Estatuto do Servidor Público, de que a inspeção ou perícia médica poderá ser realizada por profissional ou junta devidamente habilitados, independentemente de homologação pelo órgão oficial de perícia médica do Estado, na forma do regulamento; e a permissão para que os Procuradores do Estado integrantes da classe intermediária possam ser lotados também em Porto Alegre.
Na área da segurança pública, há previsão de ampliar o quadro da Superintendência dos Serviços Penitenciários, com a criação de 500 cargos de agente penitenciário e 50 de agentes penitenciários administrativos; de reajustar o subsídio dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias; de criar o sobreaviso remunerado para a Polícia Civil; de extinguir o nível III da carreira de soldados na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar; de criar funções gratificadas; entre outras alterações nas carreiras.
Demais projetos aprovados
- PL 482 2021, do deputado Luiz Fernando Mainardi, que reconhece como de relevante interesse cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul a Ponte General Osório, situada na RSC-377, no Município de Manoel Viana. Aprovado com51 votos favoráveis.
- PL 91 2018, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Arroio dos Ratos, da Defensoria Pública Regional de General Câmara, da Defensoria Pública Regional de Mostardas, da Defensoria Pública Regional de Terra de Areia e da Defensoria Pública Regional de Triunfo e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. Aprovado com 49 votos favoráveis e 1 contrárioe com uma emenda, do deputado Professor Bonatto (PSDB), que foi à tribuna esclarecer a necessidade da emenda, que foi solicitada pela Defensoria, adequando as estruturas daquele órgão com os do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- PL 198 2019, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Campina das Missões, de Campo Novo, de Crissiumal, de Porto Xavier, de Santo Antônio das Missões e de Tucunduva e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. Aprovada com 49 votos favoráveis e 1 contrárioe com uma emenda do deputado Professor Bonatto (PSDB).
Votação adiada
Por falta de quórum, confirmada após verificação solicitada pelo deputado Aloísio Classmann (União), não foi apreciado o PL 192 2023, do deputado Miguel Rossetto, que altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Ele volta a plenário na próxima sessão deliberativa, em 8 de outubro, junto com outros dois projetos deliberados hoje pelos líderes.
Por Agência de Notícias ALRS
