O Congresso aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto do Orçamento de 2024, que traz estimativa de arrecadação para o próximo ano e fixa limites para gastos públicos. A proposta é analisada em sessão do Congresso Nacional.
O texto aprovado contempla um valor recorde para emendas parlamentares no próximo ano, que, segundo informações da Comissão Mista de Orçamento (CMO), somarão R$ 53 bilhões. Em 2023, o valor foi de R$ 37,3 bilhões.
Nesta semana, quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:
– as individuais (dirigidas a cada senador e deputado);
– e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).
Pela regra anterior, não havia prazo para o governo pagá-las. Com isso, o Palácio do Planalto tinha mais liberdade e podia optar por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.
Fundão eleitoral
O texto aprovado pelo Congresso Nacional também inflou os valores previstos para o fundo eleitoral em 2024 para R$ 4,96 bilhões.
O valor, que deve financiar as campanhas nas eleições municipais, é igual ao das eleições de 2022 (presidente, governador, senador e deputado federal). O governo tinha proposto uma dotação menor, de R$ 940 milhões. O aumento foi de R$ 4 bilhões.
O incremento ocorreu apesar do pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o valor voltasse a ser de R$ 940 milhões, conforme proposta do governo, e fosse negociado um valor intermediário de cerca de R$ 2,7 bilhões (próximo ao gasto nas eleições municipais de 2020), no decorrer do próximo ano.
Ao mesmo tempo, também foi reduzido o valor destinado ao novo Programa de Aceleração do Crescimento, que poderá contar com cerca de R$ 55 bilhões em 2024, segundo informações da Comissão de Orçamento.
O valor é R$ 7,3 bilhões menor do que os R$ 61,3 bilhões propostos pelo governo.
O Orçamento aprovado não traz um valor para o salário mínimo. A proposta do governo contemplava R$ 1.421. Entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 1.412, pois a inflação ficou abaixo do estimado anteriormente. Um decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.
Metas
O orçamento mantém a meta fiscal próxima de zero (pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões), conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse objetivo é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um rombo de R$ 90 bilhões em 2024.
Para que a meta de equilibrar as contas em 2024 seja atingida, o governo busca R$ 168 bilhões em receitas extraordinárias, além de, entre outros pontos, subir o imposto sobre o óleo diesel e gás de cozinha em janeiro.
O orçamento aponta, porém, que existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos em relação à meta para as contas públicas, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra aprovada neste ano.
Há uma pressão da ala política do governo para que a meta fiscal passe a prever déficit. Essa alteração ainda pode ser feita no início do próximo ano.
Uma eventual mudança na meta, para prever rombo nas contas em um ano eleitoral, ajudaria o governo a minimizar bloqueios de gastos para cumprir o prometido. E com isso, reduzir o impacto nos investimentos em infraestrutura.
