Vereadores aprovam, por unanimidade, a LOA para o exercício de 2018
Vereadores aprovaram, por unanimidade, a Lei de Orçamento Anual para o município de Erechim, com Emendas Modificativas, após a mesma ter permanecido na Casa para apreciação durante 30 dias. A sessão desta segunda foi a data limite para a sua votação com previsão de arrecadação na casa dos RS: 285.800.000,00.
O Projeto de lei orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2018. A proposição está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165,§ 2º da Constituição Federal de 1988, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 foram mantidas.
“Na elaboração do presente Projeto de Lei, foram também consideradas as estratégias que nortearam a preparação do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por diretrizes de ações que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto, como reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social. As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante”, justifica o Executivo.
Aponta, ainda, que essa é a finalidade essencial da proposição. “O amplo conjunto de iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para o Centenário Erechim. Esta tarefa será também favorecida pela busca constante do sólido equilíbrio das contas públicas, com padrão de governança consolidado por cautela e austeridade. Esta peça orçamentária leva em conta ainda os principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2018, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal”, finaliza a justificativa.
