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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão na qual o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que os presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem considerados bens públicos. No recurso…

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos. Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito…

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu na semana passada as últimas etapas da auditoria que conduziu sobre as Eleições Gerais de 2022 e voltou a afirmar a segurança das urnas eletrônicas e de todo o processo eleitoral.  Ao todo, foram…

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nessa quarta-feira (22) liberar o governo para deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação neste ano. A decisão partiu de uma consulta do ministro da…

O Senado aprovou nesta terça-feira (6), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e…

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai devolver R$ 45 bilhões ao Tesouro Nacional até 30 de novembro deste ano. O acordo firmado com o Ministério da Economia foi divulgado nesta terça-feira (25). A dívida…