Lei que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social é publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, nesta segunda-feira (10/6), a Lei Estadual 16.138/2024, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis). A Pehis oficializa os programas habitacionais da Sehab, altera a…