CNM pede que TCU revise coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios para 2023 considerando…
Os Municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de…