Fixada tese jurídica sobre prazo para restabelecimento da energia elétrica em casos de eventos…
As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de eventos climáticos, como temporais, por exemplo, nos prazos previstos no art. 176 da Resolução 414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia…