Sandra Picoli se reúne com Aldo Diligente para tratar de responsáveis técnicos em Pet Shop
A vereadora Sandra Picoli esteve em reunião, na manhã desta segunda, 13, com o diretor da Vigilância em Saúde, Aldo Diligente, para debater sobre a obrigatoriedade de pet shops e casas de banho do município possuírem um médico veterinário, mesmo não comercializando animais.
De acordo com a parlamentar, a Lei que dispõe sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção aos animais no Município de Erechim (n.º 6.090, de 22 de Dezembro de 2015) é clara em dizer em seu artigo 22, que os estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente, mas os estabelecimentos que não realizem venda não são obrigados.
Na oportunidade, Aldo entrou em contato com os setores responsáveis e orientou para a alteração da rotina de fiscalizações, restando necessário, aos pet shops e casas de banho e tosa, apresentarem uma declaração de que não realizam comercialização de animais, em acordo com as atividades exercidas pelo CNPJ, no ato da renovação do alvará sanitário.
Sandra destaca a importância de regularização da comercialização de animais no município de Erechim, pois pela informação de Aldo não existe nenhum estabelecimento regular e apto para venda de cães e gatos. “Solicitamos que sejam feitas as orientações aos estabelecimentos e que os cidadãos que queiram adquirir seu animal de estimação verifiquem a procedência do mesmo, devido ao grande número de denuncias de maus-tratos nos casos de procriação para venda”, reforça.
