Na sessão legislativa realizada nesta terça-feira (13), os vereadores de Erechim aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 21/2025, de autoria do vereador Rony de Assis Gabriel. A proposta altera a Lei Municipal nº 6.286/2017, que regulamenta o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) na cidade.
A nova redação busca modernizar e tornar mais justa a aplicação da legislação vigente, atendendo a diversas reclamações e sugestões de usuários do sistema de estacionamento rotativo no município. Um dos principais pontos de mudança é o aumento do prazo para quitação do Aviso de Irregularidade, que passa de 24 horas para até sete dias úteis. Segundo o vereador proponente, a alteração dá ao usuário um tempo mais razoável para regularizar sua situação sem ser penalizado automaticamente com multa de trânsito.
Outra mudança significativa é a determinação de que o Aviso de Irregularidade só poderá se transformar em Auto de Infração se houver a presença de um agente de trânsito no momento da constatação da infração, acompanhado do colaborador da empresa operadora do sistema, a Stacione. A medida busca coibir a lavratura de multas à distância, prática considerada ilegal por jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Além disso, o projeto também determina que nos últimos 15 minutos de cada período do ERR — ou seja, após as 11h45 no turno da manhã e 17h45 no turno da tarde — não poderão ser emitidos Avisos de Irregularidade. Essa medida visa proteger o usuário contra notificações indevidas no fim do horário de funcionamento do sistema.
Como forma de incentivo ao cumprimento da legislação, os usuários que quitarem o Aviso de Irregularidade dentro do prazo legal receberão de volta 50% do valor pago em forma de saldo no aplicativo do sistema de estacionamento rotativo.
Outro ponto inovador da proposta é a criação de isenção de 15 minutos por vaga para motoristas de aplicativo, equiparando-os aos taxistas e veículos de transporte coletivo, que já possuíam isenção conforme a legislação anterior. O objetivo é garantir tratamento isonômico entre os diferentes tipos de transporte remunerado de passageiros.
Por fim, o projeto sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de uma “faixa laranja” nas proximidades dos hospitais de emergência da cidade, como o Hospital de Caridade de Erechim e o Hospital Santa Terezinha. Nesses locais, a proposta é que o tempo máximo de permanência na vaga rotativa seja estendido de 2 para 4 horas, a fim de atender de forma mais adequada os pacientes que aguardam atendimento ou estão em procedimentos médicos.
Durante a apresentação da matéria, o vereador Rony de Assis Gabriel destacou que as mudanças são fundamentais para assegurar maior justiça aos usuários e adequar a atuação da empresa operadora aos limites legais. “A forma como o sistema vem sendo operado tem prejudicado muitos cidadãos, e esta atualização é um passo importante para devolver o equilíbrio e o bom senso à gestão do estacionamento rotativo”, afirmou o parlamentar.
Por: Ascom Câmara de Vereadores
