Na sessão legislativa desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Erechim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 20/2025, de autoria da vereadora Éclesan Ana Palhão (MDB), que institui no município o Programa de Reconstrução Dentária Prioritário para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
A proposta visa garantir atendimento odontológico gratuito, prioritário e humanizado para mulheres que sofreram agressões físicas que comprometeram sua saúde bucal. A iniciativa está alinhada às Leis Federais nº 15.116/2025, nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 14.887/2024, integrando-se às políticas nacionais de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica.
De acordo com a vereadora Éclesan, o programa tem como principal objetivo restaurar não apenas os danos físicos, mas também a autoestima e o bem-estar psicológico das mulheres agredidas. “Trata-se de uma ação concreta de justiça social e respeito à dignidade humana, com foco na reinserção social e emocional dessas mulheres”, destacou a parlamentar.
Objetivos e funcionamento do programa
A nova legislação estabelece uma série de diretrizes e etapas para a execução do programa, incluindo:
- Atendimento prioritário e gratuito nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) ou instituições conveniadas ao SUS;
- Realização de triagem social e avaliação odontológica individualizada;
- Elaboração de plano de tratamento específico com procedimentos como restaurações, reabilitações, próteses, cirurgias e tratamentos estéticos dentários;
- Acompanhamento contínuo da paciente até a conclusão do tratamento;
- Garantia de sigilo absoluto sobre as informações das beneficiárias, com penalidades para eventuais violações.
O programa será acessível mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência doméstica, como boletim de ocorrência, medida protetiva, ou encaminhamento da rede de proteção à mulher.
Justificativa e viabilidade financeira
A implementação do programa não acarretará impacto financeiro adicional, já que os serviços odontológicos previstos já são realizados pela rede pública municipal. O projeto propõe apenas a priorização das vítimas de violência no acesso a esses atendimentos.
Além disso, a lei autoriza o município a firmar convênios com instituições de ensino, cursos de Odontologia e com a iniciativa privada, tanto para ampliar a oferta dos serviços quanto para fortalecer a capacitação técnica dos profissionais envolvidos.
A proposta também prevê que os dados e resultados do programa sejam monitorados e avaliados pelas Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, assegurando transparência e efetividade na execução.
Compromisso com a dignidade e a reconstrução
A vereadora Éclesan enfatizou que o projeto reflete o compromisso do Legislativo com a justiça social e o enfrentamento à violência contra a mulher. “Mais do que um tratamento dentário, este programa oferece uma nova chance para essas mulheres. É uma reconstrução literal e simbólica de suas vidas, de seus sorrisos e da sua dignidade”, afirmou.
Com a aprovação da proposta, Erechim se antecipa na regulamentação local da Lei Federal nº 15.116/2025 e dá um passo importante na consolidação de políticas públicas integradas, humanas e efetivas no enfrentamento à violência doméstica.
Por: Ascom Câmara de Vereadores
