Novos prazos para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Produtores Rurais
A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda, comunica que foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 4, o Decreto Estadual de número 54.849, que estabelece novos prazos para o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Produtores Rurais.
Os novos prazos são:
A partir de 1º de março de 2020 para produtores rurais que tiveram valor adicionado calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, superior a R$ 1.000.000,00 (1 milhão de reais) no ano base 2017;
A partir de 1º de janeiro de 2021, em todas as operações realizadas por Produtor Rural.
Conforme lista divulgada pela SEFAZ/RS, para o Município de Erechim a partir de março de 2020, neste primeiro momento 15 inscrições estaduais de produtor rural só poderão comercializar seus produtos mediante Nota Fiscal Eletrônica.
O Município está entrando em contato e comunicando aos Produtores obrigados a partir de 01/03/2020, mas para evitar surpresas, é recomendado aos produtores rurais que se informem através dos telefones 54 3520-7000 ramais 7087/7088- junto a Divisão de ICMS e Produtores Rurais se estão na lista de obrigatórios a partir de março de 2020.
