Nova lei cambial facilita o envio de dinheiro para fora do Brasil; entenda o que mudou
Legislação aumentou o valor em espécie que não precisa ser declarado por viajantes que entram ou saem do Brasil
Mandar dinheiro para fora do Brasil está mais fácil e rápido desde o fim do ano passado, quando começou a vigorar a nova lei cambial. A legislação trouxe mudanças significativas. Facilitou, por exemplo, a compra e venda de moeda estrangeira.
Também aumentou o valor em espécie que não precisa ser declarado por viajantes que entram ou saem do Brasil (de R$ 10 mil para US$ 10 mil). Além disso, a realização das chamadas “remissões” foi simplificada.
“Remissão” é o termo utilizado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) para tratar de operações de baixos valores realizadas de e para pessoas físicas ou jurídicas ao redor do mundo. Pela lei brasileira, são operações de até US$ 50 mil com remetente no Brasil e destino em outros países. Segundo o BC (Banco Central), em 2021 foram cerca de 11 milhões de remissões feitas a partir do território nacional, grande parte em valores abaixo de US$ 200.
O Banco Mundial considera que essas transferências são geralmente iniciadas por trabalhadores migrantes. Trata-se, principalmente, de valores enviados para pessoas próximas, como familiares e amigos. “Este fluxo de fundos privados é consistente, mesmo durante tempos econômicos mais difíceis, e desempenha papel crucial na ajuda humanitária no crescimento econômico sustentável”, diz a instituição.
A ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que, em média, trabalhadores migrantes enviam de US$ 200 a US$ 300 dólares para seus países de origem periodicamente.
Outra situação comum que exige o uso de remissões é a de brasileiros que estudam fora do País e dependem do auxílio financeiro da família que reside no Brasil. Apesar de a maioria desse tipo de operação financeira ser de pequenos valores, seu volume é extenso: o Banco Mundial estimou que o montante de remissões feitas em 2022 correspondeu a cerca de US$ 794 bilhões.
Como era e como ficou
Antes, o tempo para realizar uma pequena remissão variava de cinco a dez dias e não poderia ser feito digitalmente. Com a nova legislação, o prazo diminuiu para 24 a 48 horas e tende a ganhar velocidade com o passar do tempo – além de ter sido digitalizado.
Também foi simplificado o sistema que identifica a finalidade das operações financeiras. Antes, havia mais de 200 códigos diferentes para enquadrar a natureza da operação cambial. Agora, são oito os códigos que indicam o objetivo das transações de até R$ 50 mil que não estão sujeitas à prestação de informações.
Futuro da moeda
A nova lei cambial tem, entre seus objetivos de médio e longo prazo, a transformação do real em moeda conversível como o dólar e o euro, ou seja, de ampla aceitação mundo afora. Entre os passos vislumbrados pelo BC, está ainda a possibilidade de abrir e manter contas em real em instituições financeiras fora do Brasil. Hoje, isso não é possível e não há previsão de quando será.
Outra mudança almejada pela autoridade monetária é a internacionalização do Pix.
