NOTA sobre o PL 379, que institui mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de parceria público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim.
Não se votou contra a criação do Complexo Prisional de Erechim. Se votou contra a redação do Projeto do PL 379. E nesta redação do Projeto faltavam informações na justificativa para que os parlamentares pudessem deliberar sobre essa proposta. Até deputados e deputadas da base do Governo votaram contra. São 18 que votaram contra, porque têm responsabilidade e não vão brincar em aprovar projeto mal redigido.
O Governo Leite, ao esconder estas informações do parlamento, está escondendo da sociedade qual a sua intenção real. Não somos contra ao presídio, não somos contra PPP, inclusive para presídio, mas de fato não sabemos se a proposta vai onerar ainda mais o Estado com o sistema penal, melhorar alguma coisa, ou mudar a forma de gestão dos presídios porque estas informações não foram apresentadas.
Inclusive, não é cabível propor agora mudança na gestão de presídios porque atualmente isto é ilegal. Depende de alteração na constituição, que está em debate na PEC 291/2021, onde as privatizações junto ao sistema penal gaúcho estão sendo tratadas. Então, se o Governo Leite quer aprovar projetos, ele precisa apresentar as informações atinentes aos PLS de seu interesse.
Edegar Pretto, deputado estadual
