O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Cooperativa Central Aurora, de Erechim (RS), para regularização do ambiente de trabalho, prevenção de acidentes e incremento da saúde e da segurança dos trabalhadores no local. O acordo estabelece obrigações que cobrem de modo abrangente todo o processo produtivo da empresa, minimizando riscos aos trabalhadores. O TAC é resultado de uma inspeção conjunta realizada em dezembro do ano passado por uma força-tarefa composta pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Centro Estadual de Vigilância em Saúde da SES/RS (CEVS/DVST) e pelo CEREST Macronorte.
Foi ajustado, ainda, o pagamento de multa de R$ 1,1 milhão em decorrência das irregularidades constatadas, a ser destinada a Entidades e órgãos regularmente cadastrados perante o MPT. O TAC complementa as obrigações emergenciais pactuadas com a empresa durante a Força-Tarefa realizada em dezembro.
A planta, localizada no bairro Três Vendas, conta atualmente com 1.492 empregados, abate cerca de 1.700 suínos e produz cerca de 50 toneladas de industrializados ao dia. A inspeção em dezembro detectou 2.938 casos de subnotificação de acidente de trabalho e irregularidades relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Obrigações
As obrigações previstas no TAC abrangem os setores da produção do frigorífico, em especial: recepção de animais, abate, cortes/espostejamento, miúdos, frescais, triparia, paletização e expedição, caldeira, sala de salgas. O acordo prevê adoção de medidas técnicas que visam a evitar que os trabalhadores precisem realizar esforços prejudiciais ou repetitivos, em posturas extremas ou com sobrecarga muscular. Outras das obrigações pactuam reordenamento do espaço, automação de determinadas rotinas, reposicionamento de máquinas, instalações de proteções em zonas de risco de máquinas e o implemento de medidas organizacionais e de engenharia para reordenamento da jornada e dos fluxos de trabalho, controle de movimentação de cargas, facilitação de zonas de acesso e correção de fluxo atividades.
Foram ajustadas, ainda, obrigações destinadas à implementação de medidas destinadas à redução do risco ergonômico inerente ao processo de trabalho, mediante elaboração de Análise Ergonômica do Trabalho e adequação do ritmo de trabalho, de modo a adequar a integralidade das atividades à faixa de 12 pontos (risco baixo) conforme método OCRA, previsto na NBR ISO 11.228-3.
Riscos
O TAC contempla a necessidade de revisão e retificação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece procedimentos de investigação e análise dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho e estabelece regras para aceitação de atestados médicos, de forma a não impor o deslocamento do trabalhador à empresa durante o período do adoecimento. Foi também acordada a proibição de desconto do prêmio assiduidade, em caso de faltas justificadas por atestados médicos.
A inspeção, realizada entre os dias 9 e 13/12/2024, fez parte do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho no setor de abate e processamento de carnes. Durante a vistoria, foram encontradas situações de risco aos trabalhadores que foram alvo de um TAC emergencial assinado ainda em dezembro. Pelo MPT, participaram da ação fiscal os procuradores do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz e Alexandre Marin Ragagnin, integrantes do Projeto Frigoríficos no RS. O Inquérito Civil que acompanha a continuidade do caso e no âmbito do qual o TAC foi assinado é de titularidade do procurador do Trabalho Pedro Guimarães Vieira, coordenador da unidade do MPT na região de Passo Fundo.
Por: Assessoria de Comunicação MPT RS
