Lula sanciona com vetos lei que estabelece regras para o Orçamento deste ano
O presidente Lula sancionou com vetos a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
A LDO forma as bases gerais para o Orçamento, que traz a estimativa de arrecadação para este ano e coloca limites para gastos públicos.
O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros temas, meta de déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral.
Uma das regras aprovadas pelo Congresso prevê a criação de um calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Esses recursos são destinados a cada senador e deputado, além das bancadas estaduais.
Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.
O presidente também vetou um inciso que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.
O presidente justificou que o prazo estipulado pelo texto aprovado pelo Congresso dificultaria a gestão das finanças públicas “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.
Meta de déficit zero e PAC
O governo sancionou o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para 2024. Isso significa que o governo não poderá gastar mais do que arrecada.
No entanto, Lula já disse que “dificilmente” o governo conseguirá atingir esse objetivo. As falas não foram bem recebidas no mercado e em setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já manifestou que continuará perseguindo a meta.
Além disso, a LDO também deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Esse trecho foi incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.
“Valores tradicionais”
Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico; ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Durante a discussão da LDO no Congresso Nacional, governistas chamam o dispositivo de “inútil”, já que gastos com essas temáticas nunca foram cogitados.
Fundo Eleitoral
A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.
O montante é equivalente ao valor autorizado para essas despesas em 2022. O governo enviou a proposta ao Congresso com previsão de R$ 900 milhões para o fundo, o que provocou críticas dos parlamentares.
Após as críticas, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto o teto de 2022 para o Fundo Eleitoral, elevando a previsão dos recursos para até R$ 4,9 bilhões.
Por O Sul
